O Senado aprovou hoje (7) a Medida Provisória 1.133/2022, que permite o investimento privado na atividade de extração de minérios nucleares no país. Até então essa era uma atribuição exclusiva da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), empresa pública fundada em 1988 e vinculada ao Ministério das Minas e Energia. O texto vai a sanção presidencial.
A MP foi editada pelo governo para dinamizar a atividade e, segundo ele, prover maior segurança jurídica a essas atividades. O governo entende que a MP fortalece a regulação, a segurança nuclear, proteção ao meio ambiente e à população.
O texto também altera o plano de cargos e salários da Agência Nacional de Mineração (ANM), também tratada no texto e demarca limites de atuação da agência, com relação a minérios nucleares no país. “Essa demarcação é oportuna, na medida em que reduz inseguranças jurídicas potenciais no trato das questões envolvidas pelos insumos e produtos de natureza nuclear”, disse o relator da matéria, Vandelan Cardoso (PSD-GO)
O relator alega que o reajuste salarial dos servidores previsto no seu relatório se dá por uma atualização necessária para viabilizar a contratação de novos profissionais. “Estamos corrigindo essas distorções que vêm de muitos e muitos anos na agência. Para ser hoje gerente da ANM em um estado ninguém vai querer com um salário de 8 mil e poucos reais, com a qualificação que exige, cuidando da questão mineral e nuclear”
Cardoso diz que a MP não tira nenhuma atribuição do governo federal com relação ao controle da questão nuclear. “Está simplesmente abrindo para empresas particulares participarem também [da atividade]. Hoje só o governo federal que detém. Podíamos estar exportando muito mais urânio do que se já tivesse regulamentado essa questão”.
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