A versão atualizada do Anuário de Mercados Ilícitos da Fiesp, apresentada nesta quarta-feira (7/12), aponta os impactos da atividade criminal sobre o setor produtivo brasileiro.
Para o presidente do Ciesp, e 1º vice-presidente da Fiesp, Rafael Cervone, o tema é de extrema importância para a indústria e a sociedade. Ele classificou o combate à pirataria e à ilegalidade como ação absolutamente fundamental para a promoção de um país mais justo e digno e enalteceu a união de vários atores nesse objetivo. “Todos nós fazemos um bom trabalho individualmente, mas sozinhos não vamos resolver esse problema. A solução está no trabalho conjunto e na soma de esforços”, avaliou.
Quando se trata dos mercados ilícitos de automóveis e de veículos, o material deste ano demonstra que eles sozinhos são responsáveis por 35% da violência criminal do Estado. Ou seja, a cada 10 crimes violentos (roubo à mão armada, homicídio, latrocínio, etc) 3 ou 4 ocorrem em razão de um eletrônico, como celular ou roubo de carga de eletrônicos, de carro ou de peças de carros.
O diretor titular do Departamento de Defesa e Segurança (Deseg) da Fiesp, Carlos Erane de Aguiar, disse que os números produzidos pelo mercado ilegal em São Paulo são surpreendentes, pois mostram a força das redes criminais e seus impactos.
Além de ser reconhecido por instituições que são referência em segurança internacional, o trabalho elaborado pela Fiesp é pioneiro por apresentar em números e índices o resultado da ação criminosa no estado. De acordo com Erane, o estudo serviu de subsídio para ações estruturantes, como o acordo de cooperação na área de segurança entre Fiesp, Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Foi o primeiro trabalho consolidado sobre os impactos do crime na economia industrial paulista. O mercado ilícito movimentou cerca de R$ 113 bilhões no estado de São Paulo entre 2017 e o primeiro semestre de 2022. A movimentação anual de 2021 chegou a R$ 24 bilhões e deverá ficar entre R$ 25 a 26 bilhões em 2022”, anunciou o diretor. Para efeito de comparação, o orçamento da Segurança Pública para o estado de São Paulo em 2023, o maior da história, será de R$ 27 bilhões.
Foram convidados para o lançamento: João Henrique Martins, cientista político especializado em economia ilícita e coordenador do Observatório de Mercados Ilícitos do Departamento de Defesa e Segurança (Deseg) da Fiesp, Leandro Piquet Carneiro, professor doutor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas (NUPPs), Fabio Bechara, procurador do Ministério Público de São Paulo, e Esteban Giudici, Senior Policy Advisor na Transnational Alliance to Combat Illicit Trade (TRACIT).
Já Leandro Piquet Carneiro enfatizou a importância dos dados apresentados a fim de guiar o estabelecimento de políticas públicas. Para ele, o Anuário é referência em termos de metodologia e indica como os ilícitos se conectam em sua complexidade com o crime organizado, uma ameaça à segurança e ao desenvolvimento econômico do país. Igualmente Carneiro pontuou a importância do treinamento e do apoio da academia no quesito segurança trabalhando em parceria com o governo.
O procurador Fabio Bechara, no debate, ressaltou a importância de o Anuário dar visibilidade do ponto de vista conceitual e metodológico, mas igualmente sistematizar o problema no âmbito jurídico. Em sua avaliação, o documento qualifica o repertório de policiais, juízes e promotores e expõe os gargalos existentes usualmente pouco atacados, além de reconhecer toda a cadeia do mercado ilícito.
Descapitalização do mercado ilícito
Em um dos paineis do debate, apontou-se que o controle logístico é essencial, pois encarece o custo do transporte do ilícito nas entradas, saídas e rotas de circulação no país, especialmente via portos e rodovias. Da mesma forma, deve-se evitar que o dinheiro obtido de forma ilícita se torne lícito – ao ser revertido em bens e investimentos, por exemplo –, com investigação efetiva e bloqueios, ou seja, a descapitalização do sistema.
Para Adriano Mellega, promotor de Justiça e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (GAECO), Núcleo Franca, uma mudança da legislação penal seria benvinda, pois falta a percepção da gravidade desse tipo de crime, a falsificação de agrotóxicos, que tem polos em Franca e seu entorno. Para ele, existe a necessidade de capacitação e cooperação por parte da indústria para detectar os entes do ilícito que praticam lavagem de dinheiro e de falsidade, colocando em risco a saúde pública. E exemplificou com operação ocorrida recentemente contra os ‘piratas do agro’, com a desmobilização de laboratórios.
David Luna, convidado especial, trouxe sua experiência internacional para o debate. Luna é executive director da International Coalition Against Illicit Economies (ICAIE), chairman of business at OECD Anti-Illicit Trade Expert Group (AITEG), and former U.S. Diplomat and National Security oficial.
Em sua avaliação, o mercado ilícito tem crescido no Brasil. O Anuário apresenta dados críticos que pedem o estabelecimento de parcerias e políticas públicas na estratégia de combate a esse tipo de crime, além do desenvolvimento de ferramentas e medidas preventivas, pois os prejuízos envolvem custos econômicos, insegurança pública e até o desenvolvimento nacional. Luna exemplificou a situação amazônica, com a convergência do tráfico de drogas, índices de homicídio e violência, fatores que pedem a atenção das autoridades e a oferta de qualidade de vida às comunidades.
O Brasil deve fazer restrições em suas fronteiras, aconselhou, pois não somente as drogas chegam de diferentes partes da América do Sul, mas também produtos falsificados, tais como vestuário, cigarros e eletroeletrônicos, um mercado lucrativo para milícias e criminosos. Com a pandemia e o fechamento das fronteiras, esse mercado ilegal foi incrementado pelas vendas e-commerce. Por isso, é essencial bloquear esse ‘dinheiro sujo’ e cortar seu fluxo e ativos, recomendou Luna, referindo-se a atitudes tomadas em território norte-americano. Ou seja, uma abordagem holística, pois a ameaça é multidirecional e a ‘lavagem de dinheiro’ se torna cada vez mais importante nesse mundo globalizado, mas deve ser combatida para se quebrar o poder econômico desses grupos organizados.
Rafael Cervone, presidente do Ciesp e 1º vice-presidente da Fiesp, apresenta o Anuário de Mercados Ilícitos em evento na Fiesp. (Foto: Ayrton Vignola/Fiesp)
No encerramento, Roberto Costa, diretor do Deseg, reforçou as reflexões trazidas ao debate, com o entendimento que a economia ilícita é perniciosa para o mercado como um todo, além de gerar externalidades, como a violência, insegurança à saúde pública, concorrência desleal e o encarecimento do preço dos produtos, em função dos custos da proteção patrimonial, por exemplo, entre outros fatores.
Por fim, ele lembrou que a Fiesp representa o setor produtivo, que defende a atividade legal, que a entidade incentiva esse debate ao reunir vários setores da sociedade, e tem a capacidade de tornar os dados coletados para o Anuário mais próximos da realidade, além de ampliar a coleta para outros segmentos, inclusive, na estratégia de combate ao mercado ilícito.
Confira o Anuário Completo AQUI!
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