O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defende a aprovação do projeto para garantir, em lei, que o recebimento de pensões alimentícias não gerem custos adicionais no IPRF. A medida também conta outros valores recebidos para alimentação oriundos do direito da família.
“A proposta de lei tem precedente no STF. O ministro Dias Toffoli considerou inconstitucional a cobrança no julgamento de uma ADIN, no Distrito Federal”, disse o senador.
“No seu voto, o relator deixa claro que esses valores não se enquadram na definição de renda, nem de provento de qualquer natureza, por serem simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo alimentante para serem dados ao alimentado”, disse Contarato.
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