Governo multa Apple em R$ 12 milhões e suspende venda de iPhones sem carregador

Foi suspensa, em todo o território nacional, da comercialização dos aparelhos iPhone, a partir do modelo 12, desacompanhados dos carregadores de bateria. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), também multou à fabricante Apple Computer Brasil no valor de R$ 12.275.500, e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do citado modelo.

A Apple foi processada por vender os smartphones sem o seu respectivo carregador de energia para tomada de parede. As acusações são de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros.

Defesa

A empresa alega que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável.

Para a Senacon, os argumentos apresentados não foram suficientes, uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus. Segundo o órgão, a fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente.

Providências

Foram enviados ofícios aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, à Comissão Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, à Presidência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor e ao Ministério Público Federal, para que tomem ciência da decisão, fiscalizem e adotem as providências que entenderem cabíveis.

Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), em processo aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em dezembro do ano passado.

A empresa ainda pode recorrer da decisão.

A informação é do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O post Governo multa Apple em R$ 12 milhões e suspende venda de iPhones sem carregador apareceu primeiro em Portal de Notícias | Economic News Brasil.

from Portal de Notícias | Economic News Brasil https://ift.tt/HTRbm2l
via IFTTT

from Economic News Brasil https://ift.tt/sGFk5D8
via IFTTT